A presente Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website da acclean, em estrita conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais em Portugal).

Responsável pelo Tratamento dos Dados

A entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é:

• Denominação Comercial: ACCLEAN

• Razão Social: AMMC – ANA CASTRO, UNIPESSOAL LDA

• NIPC / NIF: 518871304

• Sede / Morada: Av. Agostinho Ribeiro, Nr. 187 1º Esqº 4610-102 – Felgueiras

• E-mail de Contacto: geral@acclean.pt

• Contacto Telefónico: +351 913 195 105

Dados Pessoais Recolhidos

Dependendo da forma como interage com a acclean (criação de conta, realização de encomendas, submissão de formulários de contacto ou simples navegação), recolhemos as seguintes categorias de dados:

• Identificação e Contacto: Nome completo, morada de envio e de faturação, número de identificação fiscal (NIF), endereço de e-mail e contacto telefónico.

• Transações e Pagamentos: Histórico de encomendas efetuadas, produtos adquiridos, métodos de pagamento e dados de faturação (nota: dados bancários ou de cartões de pagamento são processados diretamente por plataformas de pagamento seguras e certificadas, não ficando armazenados nos nossos servidores).

• Dados de Navegação e Técnicos: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operativo, identificadores de dispositivo, páginas visitadas e tempos de resposta, recolhidos através de cookies ou tecnologias similares (conforme a nossa Política de Cookies).

• Comunicações: Trocas de mensagens por e-mail, formulários de apoio ao cliente ou suporte comercial.

Finalidades e Fundamentos Jurídicos do Tratamento

Tratamos os seus dados pessoais apenas quando existe uma base legal adequada nos termos do RGPD:

Finalidade do Tratamento	Dados Utilizados	Fundamento Jurídico (RGPD)
Processamento de encomendas e entregas	Identificação, morada, contacto e detalhes de compra	Execução de contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b)
Faturação e gestão contabilística	Nome/Razão Social, NIF, morada e histórico	Cumprimento de obrigação jurídica (Art. 6.º, n.º 1, al. c)
Apoio ao cliente e pedidos de esclarecimento	Nome, e-mail, telefone e conteúdo da mensagem	Diligências pré-contratuais / Interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. b/f)
Envio de comunicações de marketing e newsletters	Nome e e-mail	Consentimento prévio (Art. 6.º, n.º 1, al. a)
Segurança do website e prevenção de fraude	Endereço IP, registos de navegação	Interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f)

Prazo de Conservação dos Dados

Os dados são conservados apenas durante o período estritamente necessário à finalidade para a qual foram recolhidos:

• Dados de faturação e transações: Conservados durante 10 anos, para cumprimento obrigatório das obrigações fiscais e contabilísticas legais em vigor em Portugal.

• Dados de gestão de conta e contrato: Mantidos enquanto mantiver a sua conta ativa ou durante os prazos legais de prescrição de responsabilidade contratual (normalmente 2 a 5 anos após a última transação).

• Comunicações de marketing: Conservados até à revogação do seu consentimento (opt-out ou anulação da subscrição).

• Pedidos de contacto sem conversão comercial: Eliminados no prazo máximo de 12 meses após a conclusão do suporte.

Partilha de Dados com Terceiros

A acclean não vende nem comercializa os seus dados pessoais a terceiros. A partilha de dados é estritamente limitada a fornecedores e parceiros de serviços essenciais ao funcionamento da loja:

• Empresas de transporte e logística: Para a entrega das encomendas na morada indicada.

• Instituições financeiras e intermediários de pagamento: Para liquidação segura das transações.

• Prestadores de serviços informáticos: Empresas de alojamento web (hosting), sistemas ERP de faturação e plataformas de envio de newsletters.

• Autoridades públicas: Quando exigido por lei ou em cumprimento de ordens judiciais (ex.: Autoridade Tributária).

Todos os prestadores de serviços subcontratados atuam na qualidade de subcontratantes, obrigando-se contratualmente a garantir sigilo e medidas de segurança equivalentes às do RGPD.

Transferências Internacionais de Dados

Regra geral, os seus dados são armazenados e tratados em servidores situados no Espaço Económico Europeu (EEE). Caso algum fornecedor técnico (como ferramentas de análise ou plataformas de e-mail) transfira dados para fora do EEE, a acclean assegura que essa transferência obedece às Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia ou a decisões de adequação reconhecidas.

Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do RGPD, tem o direito de exercer a qualquer momento os seguintes direitos:

• Acesso: Saber que dados seus estão a ser tratados e obter uma cópia dos mesmos.

• Retificação: Corrigir dados inexatos, incompletos ou desatualizados.

• Apagamento (“Direito ao Esquecimento”): Solicitar a eliminação dos seus dados quando já não forem necessários para as finalidades recolhidas (salvo cumprimento de obrigação legal de conservação fiscal).

• Limitação do Tratamento: Restringir o tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias.

• Portabilidade: Receber os dados fornecidos num formato estruturado, legível por máquina, para transferência para outro responsável.

• Oposição: Opor-se ao tratamento de dados baseado no interesse legítimo ou revogar a autorização para envio de marketing direto a qualquer momento.

Para exercer os seus direitos, envie o seu pedido por escrito para o e-mail: geral@acclean.pt, acompanhado de elemento que comprove a sua identidade.

Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo em Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt.

Segurança dos Dados

A acclean implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, difusão ou acesso não autorizado (incluindo certificados de encriptação SSL/TLS nas comunicações web).

Alterações à Política de Privacidade

A acclean reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir eventuais alterações legislativas ou operacionais. A versão atualizada entrará em vigor a partir da data da sua publicação no website.

Última atualização: 02/11/2026